Limite de Faturamento para Microempresas em 2023: Tudo o que Você Precisa Saber

Definição de Microempresa (ME) Uma Microempresa (ME) é uma empresa que possui um faturamento anual de até R$ 360 mil, conforme estipulado pela Lei Complementar 123/2006. Essa categoria foi criada para facilitar o enquadramento de pequenos negócios, oferecendo vantagens fiscais e burocráticas.

Naturezas Jurídicas da ME Microempresas podem ser constituídas em diversas naturezas jurídicas, incluindo:

• Empresário Individual (EI)
• Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
• Sociedade Limitada (LTDA)
• Sociedade Simples (SS)

Limite de Faturamento O faturamento máximo permitido para uma microempresa é de R$ 360 mil por ano, ou seja, R$ 30 mil mensais. Esse limite é crucial para que a empresa continue enquadrada nessa categoria e possa usufruir dos benefícios fiscais oferecidos.

Regimes Tributários Microempresas têm a opção de escolher entre três regimes tributários:

• Simples Nacional: Oferece uma forma simplificada de tributação, consolidando oito impostos em uma única guia. É o regime mais comum para microempresas devido à sua simplicidade.
• Lucro Presumido: Indicado para empresas com margens de lucro previsíveis e que não se enquadram no Simples Nacional.
• Lucro Real: Recomendado para empresas com margens de lucro variáveis ou que tenham grandes volumes de faturamento e despesas dedutíveis.

Diferenças entre ME e EPP Enquanto uma Microempresa pode faturar até R$ 360 mil por ano, uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) tem um limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Essa diferenciação é importante para definir o regime tributário e as obrigações fiscais da empresa.

Passos para Abrir uma Microempresa

1. Escolha da Natureza Jurídica e Regime Tributário: Defina qual será a estrutura legal e o regime tributário mais adequado para o seu negócio.
2. Definição das Atividades Econômicas (CNAEs): Selecione os Códigos de Atividade Econômica (CNAEs) que representam as atividades da empresa.
3. Documentação Necessária: Reúna todos os documentos exigidos para o registro da empresa, incluindo RG, CPF, comprovante de endereço, entre outros.
4. Registro nos Órgãos Competentes: Faça o registro da empresa na Junta Comercial, obtenha o CNPJ junto à Receita Federal e regularize a empresa nos órgãos estaduais e municipais.
5. Obtenção de Alvarás e Licenças: Dependendo da atividade, será necessário obter alvarás de funcionamento e outras licenças específicas.
6. Abertura de Conta Bancária: Abra uma conta bancária em nome da empresa para movimentar as finanças de forma organizada.

Vantagens de Ser uma Microempresa

• Simplificação Tributária: Possibilidade de optar pelo Simples Nacional, que reduz a carga tributária e simplifica o pagamento de impostos.
• Menos Burocracia: Processos de registro e gestão menos complexos.
• Acesso a Crédito: Linhas de crédito específicas para microempresas, com condições facilitadas.
• Benefícios Trabalhistas: Possibilidade de enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI) para empresários individuais, com benefícios previdenciários.

Para mais informações e detalhes sobre como gerir e abrir uma microempresa, entre em contato com a NCC.